Aditivo Geral de Limitação de Responsabilidade Risco Tecnológico
Data de criação: 24/02/2026 23:49
Última atualização: 25/02/2026 13:32
🖥️ 1. NATUREZA DO SERVIÇO
A plataforma Costura Nota é fornecida na modalidade SaaS (Software as a Service), disponibilizada “no estado em que se encontra”.
A plataforma poderá sofrer atualizações, modificações, melhorias, ajustes técnicos ou descontinuidade parcial de funcionalidades a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, quando decorrente de:
I – Evolução tecnológica.
II – Medidas de segurança.
III – Exigência legal ou regulatória.
IV – Determinação ou limitação imposta por terceiros.
🌐 2. DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS
O Usuário declara ciência de que o funcionamento do sistema depende de serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
– Meta Platforms (WhatsApp Business Platform).
– Provedores de infraestrutura em nuvem.
– Gateways e intermediadores de pagamento como InfinitePay.
A 54.849.240 ELISANGELA CAMPOS DE ABREU não garante:
I – Continuidade ininterrupta da API do WhatsApp.
II – Estabilidade das políticas da Meta.
III – Ausência de falhas técnicas oriundas de terceiros.
IV – Disponibilidade permanente de serviços externos integrados.
⚖️ 3. LIMITAÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade total da 54.849.240 ELISANGELA CAMPOS DE ABREU, independentemente da natureza da reclamação (contratual, extracontratual, objetiva ou subjetiva), fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Em nenhuma hipótese a empresa será responsável por:
I – Lucros cessantes.
II – Perda de clientela.
III – Danos indiretos, morais ou consequenciais.
IV – Bloqueios, suspensões ou banimentos aplicados pela Meta.
V – Penalidades fiscais decorrentes de uso indevido pelo Usuário.
👤 4. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO
O Usuário é integralmente responsável por:
I – Obter consentimento de seus clientes (opt-in).
II – Cumprir legislação fiscal e regulatória aplicável.
III – Garantir a legalidade das mensagens enviadas.
IV – Utilizar a plataforma conforme legislação vigente e políticas da Meta.
🚫 5. BLOQUEIO OU BANIMENTO PELA META
Caso o número do WhatsApp seja bloqueado, suspenso ou banido:
I – Não haverá reembolso proporcional ou integral.
II – Não haverá indenização por danos operacionais ou comerciais.
III – A 54.849.240 ELISANGELA CAMPOS DE ABREU não possui ingerência sobre decisões da Meta.
⚡ 6. FORÇA MAIOR
A empresa não será responsável por falhas decorrentes de:
I – Ataques cibernéticos externos inevitáveis.
II – Queda global ou instabilidade da Meta.
III – Interrupções de energia, internet ou infraestrutura externa.
IV – Determinações governamentais ou judiciais.
🛑 7. ISENÇÃO DE GARANTIAS
A plataforma é fornecida sem garantia de adequação a finalidade específica além daquelas expressamente previstas nos Termos de Uso.
Não há garantia de que o serviço será totalmente ininterrupto ou livre de erros.
🛡️ 8. INDENIZAÇÃO (HOLD HARMLESS)
O Usuário concorda em indenizar e manter a 54.849.240 ELISANGELA CAMPOS DE ABREU isenta de qualquer reivindicação, multa, penalidade ou prejuízo decorrente de:
I – Uso irregular da plataforma.
II – Violação das políticas da Meta.
III – Descumprimento da LGPD pelo próprio Usuário.
IV – Ações judiciais movidas por clientes ou terceiros relacionados ao Usuário.
📌 9. TOLERÂNCIA
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas não implica renúncia de direito, novação ou alteração contratual.
📅 10. VIGÊNCIA E INTEGRAÇÃO
Este Aditivo integra os Termos de Uso e prevalece em caso de conflito interpretativo.
- Permanece vigente enquanto durar a relação contratual entre as partes.